Mprj Cadastrodecisoes Novas
Eventim
Publicado em:04/12/2023
Processo nº:0957099-89.2023.8.19.0001 - Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda.
Assunto:Venda de ingressos online. Desrespeito ao Direito de Arrependimento. Retenção da taxa de serviço cobrada, mesmo quando o consumidor desiste da compra no prazo de sete dias previsto pela legislação.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:
- observar a sistemática estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor para o direito de arrependimento, realizando a devolução integral do valor pago pelo consumidor, inclusive de eventuais taxas embutidas no preço, se a desistência da compra ocorrer no prazo previsto de até sete dias da data da compra;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei;
- indenizar os consumidores pelo danos materiais e morais sofridos, devolvendo em dobro os valores recebidos indevidamente, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
- reparar os danos causados à coletividade de consumidores, depositando o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
